Question 1

A quem se aplica a indemnização de 40 €?

Accepted Answer

A transações entre empresas e com entidades públicas, incluindo profissionais liberais. Não se aplica a clientes particulares.

Question 2

Até quando posso reclamar?

Accepted Answer

Os juros de mora prescrevem em 5 anos (artigo 310.º do Código Civil). Por prudência, a calculadora só conta os últimos 5 anos.